Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016.

Adolf Stips contra Comissão Europeia.#Função pública — Agente temporário remunerado com créditos de investigação e investimento — Artigo 2.°, alínea d), do ROA — Contrato por tempo indeterminado — Reclassificação no grau superior — Exercício de reclassificação de 2013 — Conclusão do exercício após 1 de janeiro de 2014 — Entrada em vigor do Regulamento n.° 1023/2013 — Modalidades de acesso ao grau AD 13 — Aplicação, por analogia, do artigo 45.°, n.° 1, e do anexo I, secção A, ponto 1, do Estatuto — Recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD 12 — Expectativa para uma reclassificação — Princípios da segurança jurídica e da não retroatividade — Direito a uma boa administração.#Processo F-131/15.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016