Processo C-182/03 e C-217/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Regime de auxílios existente — Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Recurso intentado por uma associação — Admissibilidade — Decisão da Comissão segundo a qual esse regime não constitui um auxílio — Alteração da apreciação da Comissão — Artigo 87. o , n. o  1, CE — Protecção da confiança legítima — Princípio geral da igualdade)