Processo C-522/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 28.° , 31.° , 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Directiva 2002/83/CE — Legislação fiscal que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro — Tributação, na Bélgica, dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação — Representante responsável )