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Decisión de la Comisión por la que declara que las ayudas notificadas por Eslovaquia con arreglo a las medidas transitorias de conformidad con el anexo IV.3 del Acta de adhesión, no son aplicables después de la adhesión (Texto pertinente a efectos del EEE)
Decisión de la Comisión por la que declara que las ayudas notificadas por Eslovaquia con arreglo a las medidas transitorias de conformidad con el anexo IV.3 del Acta de adhesión, no son aplicables después de la adhesión (Texto pertinente a efectos del EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: adesão à União Europeia , aplicação do direito da UE , auxílio estatal , banco , controlo dos auxílios estatais , Eslováquia , período de transição (UE)
- OJ : JOC_2005_137_R_0003_01
- CELEX : 32005D0604(01)
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