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Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: adesão à União Europeia , aplicação do direito da UE , auxílio estatal , banco , controlo dos auxílios estatais , Eslováquia , período de transição (UE)
- OJ : JOC_2005_137_R_0003_01
- CELEX : 32005D0604(01)
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