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Processo T-299/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 — Selmani/Conselho e Comissão ( Política externa e de segurança comum — Posições comuns do Conselho — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Recurso de anulação — Incompetência manifesta — Caducidade — Admissibilidade )
Processo T-299/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 — Selmani/Conselho e Comissão ( Política externa e de segurança comum — Posições comuns do Conselho — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Recurso de anulação — Incompetência manifesta — Caducidade — Admissibilidade )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Argélia , combate ao crime , Comissão Europeia , Conselho da União Europeia , estrangeiro , Irlanda , recurso de anulação (UE) , refugiado , sanção económica , terrorismo
- CELEX : C2006/048/65
- OJ : JOC_2006_048_R_0033_02
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