Espanha/Comissão Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Artigos 4.º, alínea c), CA e 67.º CA - Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão - Auxílios à exportação a favor das empresas siderúrgicas - Respeito de um prazo razoável - Dedução fiscal - Dever de fundamentação - Selectividade - Medida geral. # Processo C-501/00. TITJUR
 de 15 de Julho de 2004. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Artigos 4.º, alínea c), CA e 67.º CA - Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão - Auxílios à exportação a favor das empresas siderúrgicas - Respeito de um prazo &WT.cg_s=EULex&){kind=small}
