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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 nos processos apensos C-20/01 e C-28/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse em agir — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços — Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Condições")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 nos processos apensos C-20/01 e C-28/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse em agir — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços — Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Condições")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: adjudicação por contrato , Alemanha , ação por incumprimento , Comissão Europeia , contrato de prestação de serviços , contrato público , água residual
- OJ : JOC_2003_146_R_0006_01
- CELEX : C2003/146/09
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