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Regulamento (CE) n.° 1052/2002 da Comissão, de 17 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
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