Processo F-77/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2. a Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Balabanis e Le Dour/Comissão ( Funcionários — Promoção — Artigo 45. o do Estatuto — Alteração do Estatuto — Aplicação no tempo — Exercício de promoção de 2004 — Não inscrição na lista de funcionários susceptíveis de serem promovidos — Tomada em consideração do período de estágio para o cálculo da antiguidade mínima de dois anos )