Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2000 nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis Panichelli contra Parlamento Europeu ("Agentes temporários — Admissão nos termos do artigo 2.°, alínea c), do RAOA — Perspectiva de revalorização do cargo — Não promoção ao grau A 4 — Relatórios de notação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade do recurso — Termo do provimento em aplicação do artigo 47.°, n.° 2, alínea a), do RAOA — Observância do procedimento interno — Fundamentação da decisão de pôr termo ao provimento — Desvio de poder")