Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006 , no processo C-147/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): De Groot en Slot Allium BV, Bejo Zaden BV contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et des Affaires rurales (Directiva 70/458/CEE — Comercialização das sementes de produtos hortícolas — Artigo 2. o — Directiva 92/33/CEE — Comercialização de propágulos e materiais de multiplicação de produtos hortícolas, com excepção das sementes — Anexo II — Catálogo comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Legislação nacional que reserva a comercialização sob a denominação de chalota unicamente às variedades de chalotas produzidas por multiplicação vegetativa — Artigo 28. o  CE — Protecção dos consumidores)