Asunto C-335/12: Recurso interpuesto el 13 de julio de 2012 — Comisión Europea/República Portuguesa

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Asunto C-335/12: Recurso interpuesto el 13 de julio de 2012 — Comisión Europea/República Portuguesa

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Publicado em: 2012-07-13
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: adesão à União Europeia , açúcar , direito nivelador agrícola , direito nivelador à exportação , direitos aduaneiros , organização comum de mercado , Portugal , violação do direito da UE
OJ : JOC_2012_303_R_0014_02
CELEX : 62012CN0335

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