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Processo C-393/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente Department for Constitutional Affairs) ( «Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Conceito de “trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho” — Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários — Recusa de concessão de uma pensão de aposentação» )
Processo C-393/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente Department for Constitutional Affairs) ( «Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Conceito de “trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho” — Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários — Recusa de concessão de uma pensão de aposentação» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acordo-quadro , juiz , plano de pensões , remuneração do trabalho , trabalho a tempo parcial
- CELEX : 62010CA0393
- OJ : JOC_2012_118_R_0003_01
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