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Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Quinta), de 8 de septiembre de 2005, en el asunto C-500/03: Comisión de las Comunidades Europeas contra República Portuguesa («Incumplimiento de Estado — Directiva 98/34/CE — Normas y reglamentaciones técnicas — Normativa nacional aplicable a las embarcaciones de recreo»)
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Quinta), de 8 de septiembre de 2005, en el asunto C-500/03: Comisión de las Comunidades Europeas contra República Portuguesa («Incumplimiento de Estado — Directiva 98/34/CE — Normas y reglamentaciones técnicas — Normativa nacional aplicable a las embarcaciones de recreo»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , embarcação de recreio , norma europeia , norma técnica , Portugal
- CELEX : C2005/271/10
- OJ : JOC_2005_271_R_0006_01
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