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Comunicação nos termos do artigo 5.o do Regulamento do Conselho n.o 19/65/CEE de 2 de Março de 1965 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos e práticas concertadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comunicação nos termos do artigo 5.o do Regulamento do Conselho n.o 19/65/CEE de 2 de Março de 1965 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos e práticas concertadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- CELEX : C1999/270/07
- OJ : JOC_1999_270_R_0007_01
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