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Decreto-Lei n. 442/91 de 15/11/1991. Aprova o Código do Procedimento Administrativo Diário da republica I Serie A n. 263 de 15/11/1991 Página 5852
Metadados da publicação
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- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Portugal
- CELEX : 71984L0360PRT_64155
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