Processo C-140/22, mBank (Declaração do consumidor): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — SM, KM/mBank S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de empréstimo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira e que contém cláusulas abusivas relativas à taxa de câmbio — Nulidade deste contrato — Ações de restituição — Juros legais — Prazo de prescrição»)