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Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 11.° do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Ireland
- Tema: competência jurisdicional , convenção intergovernamental (UE) , cooperação judiciária civil na UE , direito civil , direito comercial , execução de sentença , princípio de reconhecimento mútuo , revisão de um acordo
- CELEX : 52016XG1203(04)
- OJ : JOC_2016_453_R_0007
- IMMC : SN 4843 2016 INIT
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