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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014 , que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014 , que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: competência jurisdicional , cooperação judiciária civil na UE , direito internacional privado , direito sucessório , documento oficial , formulário , herança , princípio de reconhecimento mútuo
- CELEX : 32014R1329
- OJ : JOL_2014_359_R_0002
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