Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-286/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso): Bellio F.lli contra Prefettura di Treviso (Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis — Utilização de proteínas animais na alimentação animal)