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Direito da UE
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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004.
Georgios Orfanopoulos e outros (C-482/01) e Raffaele Oliveri (C-493/01) contra Land Baden-Württemberg. # Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Stuttgart - Alemanha. # Livre circulação de pessoas - Ordem pública - Directiva 64/221/CEE - Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal - Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais - Direitos fundamentais - Protecção da vida familiar - Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão - O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer. # Processos apensos C-482/01 e C-493/01.
TITJUR
Orfanopoulos e Oliveri
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Publicações relacionadas
Publicado em:
2004-04-29
Autor(es) institucional(ais):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justiça da União Europeia
)
ECLI : ECLI:EU:C:2004:262
CELEX : 62001CJ0482
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 de 29 de Abril de 2004. &WT.publicationAuthor=CJ&WT.cellarId=be308f45-5bc3-4058-8b72-92a8082f61fc&WT.publicationFormat=&WT.publicationCollection=EULex&){kind=small}