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Processo C-277/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Interboves GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Protecção dos animais durante o transporte — Transporte marítimo de bovinos entre dois pontos geográficos da Comunidade — Veículo transportado de barco, sem descarga dos animais — Período de repouso de 12 horas — Obrigação )
Processo C-277/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Interboves GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Protecção dos animais durante o transporte — Transporte marítimo de bovinos entre dois pontos geográficos da Comunidade — Veículo transportado de barco, sem descarga dos animais — Período de repouso de 12 horas — Obrigação )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: duração do transporte , ferry-boat , interpretação do direito , proteção dos animais , transporte de animais , transporte marítimo
- OJ : JOC_2009_069_R_0002_01
- CELEX : 62006CA0277
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