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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2019 de 27 de setembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/11]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: bem-estar dos animais , consórcio , cooperação científica , Espaço Económico Europeu , organismo de investigação , Países Baixos , revisão de um acordo
- OJ : JOL_2023_004_R_0001
- ELI : dec/2023/11/oj
- CELEX : 22023D0011
- IMMC : PUB(2022)807/2116529
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