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Decreto-Lei n.º 30/2024, de 5 de abril, Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05, Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado
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Decreto-Lei n.º 30/2024, de 5 de abril, Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05, Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado

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