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Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial assinada em Lugano, em 30 de Outubro de 2007 — Relatório explicativo do Professor Fausto Pocar (Titular da cátedra de Direito Internacional da Universidade de Milão)
Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial assinada em Lugano, em 30 de Outubro de 2007 — Relatório explicativo do Professor Fausto Pocar (Titular da cátedra de Direito Internacional da Universidade de Milão)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- OJ : JOC_2009_319_R_0001_01
- CELEX : 52009XG1223(04)
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