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Decisão (UE) 2024/447 do Conselho, de 29 de janeiro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia (Comunidades Europeias)
- Tema: acordo de cooperação (UE) , Arménia , assinatura de acordo , autoridade nacional competente , combate ao crime , cooperação judiciária , dados pessoais , Eurojust , fluxo de dados transfronteiriço , proteção dos dados
- IMMC : ST 17084 2023 INIT
- ELI : dec/2024/447/oj
- OJ : L_202400447
- CELEX : 32024D0447
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2400447PT |
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