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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-239/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Transposição da Directiva 90/385/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-239/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Transposição da Directiva 90/385/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1996_180_R_0005_01
- CELEX : C1996/180/09
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