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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/199]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: alimento para crianças , autorização de venda , Espaço Económico Europeu , informação do consumidor , inspeção de alimentos , produto dietético , proteína do leite , revisão de um acordo , rotulagem , segurança dos alimentos
- IMMC : C(2018)4266/1097351
- OJ : JOL_2021_067_R_0015
- CELEX : 22021D0199
- ELI : dec/2021/199/oj
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