Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, Diário da República n.º 187/2022, Série I de 2022-09-27, páginas 59 - 118, que Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril
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