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Regulamento do Conselho (CE) n. o 994/98 de 7 de maio de 1998 relativo à aplicação dos artigos 107. o e 108. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais
Regulamento do Conselho (CE) n. o 994/98 de 7 de maio de 1998 relativo à aplicação dos artigos 107. o e 108. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- CELEX : 01998R0994-20130820
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