2001/220/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

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2001/220/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

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Publicado em: 2001-03-15
Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
Tema: crime contra as pessoas , indemnização , perdas e danos , processo penal , vítima
CELEX : 32001F0220
OJ : JOL_2001_082_R_0001_01

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