2001/220/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal - Publications Office of the EU

2001/220/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

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Publicado em: 2001-03-15
Autor(es) institucional(ais): Council of the European Union
Tema: crime against individuals , criminal procedure , damages , indemnification , victim
CELEX : 32001F0220
ELI : dec_framw/2001/220/oj
OJ : JOL_2001_082_R_0001_01

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