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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-1/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Genova): Kofisa Italia Srl contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que retoma disposições comunitárias — Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Carácter obrigatório das duas fases do recurso — Suspensão da execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-1/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Genova): Kofisa Italia Srl contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que retoma disposições comunitárias — Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Carácter obrigatório das duas fases do recurso — Suspensão da execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: código jurídico , interpretação do direito , regulamentação aduaneira , simplificação das formalidades , território aduaneiro (UE) , união aduaneira
- CELEX : C2001/161/05
- OJ : JOC_2001_161_R_0003_01
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