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Дело C-802/23, MSIG: Преюдициално запитване от Audiencia Nacional (Испания), постъпило на 28 декември 2023 г. — Наказателно производство срещу MSIG
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acusação , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , execução de sentença , princípio ne bis in idem , sanção penal
- CELEX : 62023CN0802
- ELI : C/2024/2725/oj
- OJ : C_202402725
- IMMC : DDP-C-0802-2023
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| ISSN 1977-0855 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2402725BG |
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