Processo T-551/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Lucaccioni/Comissão «Função pública — Funcionários — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Doença profissional — Artigo 73.° do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 14.° — Artigo 266.° TFUE — Desvio de poder — Junta médica — Princípio da colegialidade — Violação do mandato da junta médica — Dever de fundamentação — Ação de indemnização — Duração do processo — Prejuízo moral»

Maintenance EN

alert Observe que este site passará por algumas atualizações nesta semana. Conseqüentemente, os usuários podem ter instabilidades e funcionalidade limitada. Pedimos desculpas pelo inconveniente.

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Visualização de documentos

O formato deste documento não permite a sua visualização

Go Back Widget