Processo C-857/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Slovak Telekom a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Repartição de competências entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 11.°, n.° 6 — Privação da competência das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência — Princípio ne bis in idem — Artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

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