For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Comunicação da Comissão — Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Concorrência (Comissão Europeia)
- Tema: aplicação do direito da UE , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , mercado único , política de concorrência da UE , processo administrativo , regime de ajuda
- OJ : C_202502810
- ELI : C/2025/2810/oj
- CELEX : 52025XC02810
- IMMC : C(2025)2823/3893468
|
pdfa2a
|
|||
| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2502810PT |
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas