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Processo C-354/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução)
Processo C-354/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , Grécia , mercado comum , violação do direito da UE
- CELEX : 62010CA0354
- OJ : JOC_2012_118_R_0002_02
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