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Regulamento de Execução (UE) 2024/827 do Conselho, de 4 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: direito à justiça , direitos da defesa , medida restritiva da UE , pessoa singular , questão russo-ucraniana , sanção económica , sanção internacional , Ucrânia
- IMMC : ST 5843 2024 INIT
- ELI : reg_impl/2024/827/oj
- OJ : L_202400827
- CELEX : 32024R0827
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2400827PT |
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