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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-288/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-288/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , cabotagem marítima , Grécia , organização dos transportes , transporte marítimo
- OJ : JOC_2004_300_R_0009_01
- CELEX : C2004/300/17
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