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Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia , Parlamento Europeu
- Tema: Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas , adaptação às alterações climáticas , alteração climática , controlo da poluição , Estado-Membro UE , gás de efeito de estufa , licença de emissão da UE , política do ambiente da UE , redução das emissões de gases , vigilância do ambiente
- CELEX : 32023R0857
- OJ : JOL_2023_111_R_0001
- IMMC : PE 72 2022 REV 1
- ELI : reg/2023/857/oj
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