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Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-106/98 P: Comité d'entreprise de la Société française de production e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pessoas singulares ou colectivas — Acto que lhes diz directa e individualmente respeito — Auxílios de Estado — Decisão que declara incompatível um auxílio com o mercado comum — Sindicatos e comités de empresa")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-106/98 P: Comité d'entreprise de la Société française de production e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pessoas singulares ou colectivas — Acto que lhes diz directa e individualmente respeito — Auxílios de Estado — Decisão que declara incompatível um auxílio com o mercado comum — Sindicatos e comités de empresa")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : C2000/233/15
- OJ : JOC_2000_233_R_0008_01
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