Processos apensos C-322/19 e C-385/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court (Irlanda), International Protection Appeals Tribunal — Irlanda) — K.S., M.H.K/The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Ireland e Attorney General (C-322/19), R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality (C-385/19) [«Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Proteção internacional — Normas para o acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Nacional de um Estado terceiro que se deslocou de um Estado-Membro da União Europeia para outro, mas que só requereu proteção internacional neste último — Decisão de transferência para o primeiro Estado-Membro — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Acesso ao mercado de trabalho como requerente de proteção internacional»]