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Processo C-303/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbitragehof (Bélgica), de 13 de Julho de 2005, no processo Advocaten voor de Wereld contra Ministerraat
Processo C-303/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbitragehof (Bélgica), de 13 de Julho de 2005, no processo Advocaten voor de Wereld contra Ministerraat
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Convenção Europeia dos Direitos do Homem , extradição , interpretação do direito , mandado de captura europeu
- CELEX : C2005/271/26
- OJ : JOC_2005_271_R_0014_02
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