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Processo C-43/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Fevereiro de 2007 — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-43/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Fevereiro de 2007 — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: direito sucessório , dívida , fiscalidade , herança , imposto sucessório , interpretação do direito , propriedade imobiliária
- CELEX : C2007/069/21
- OJ : JOC_2007_069_R_0009_03
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