Processo C-462/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns

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Processo C-462/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns

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Publicado em: 2015-08-31
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ajuda à agricultura , cobrança de impostos , critério de elegibilidade , imposto sobre os rendimentos , Política Agrícola Comum
OJ : JOC_2015_381_R_0021
CELEX : 62015CN0462
IMMC : 20151030-078:DDP-C-0462-2015
PLANJO : 20151030-078

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