Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2003 no processo C-334/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratados CECA e CE — Auxílios de Estado — Composição da Comissão — Notificação à Comissão dos auxílios e dos projectos de auxílios — Conceito e conteúdo da notificação — Âmbito de aplicação do Tratado CECA — Quinto código dos auxílios à siderurgia — Competência ratione temporis da Comissão — Artigo 87.°, n.° 2, alínea c), CE — Processo de privatização — Critério do investidor privado — Concurso público — Transparência")