Processo T-450/21: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2023 — Espanha/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Apoio associado voluntário no setor animal — Tratamento das notificações em atraso — Regularizações — Requisitos de admissibilidade — Artigo 53.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Sanção administrativa — Artigo 31.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Qualidade suficiente dos controlos no local — Artigo 34.°, n.os 3 a 5, do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014»]