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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2023, que contém recomendações à Comissão sobre a alteração da proposta relativa à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (2022/2194(INL))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão do Desenvolvimento (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: coesão económica e social , cooperação administrativa , cooperação regional , cooperação territorial europeia , cooperação transfronteiriça , dimensão transfronteiras , formalidade administrativa , princípio de segurança jurídica , região fronteiriça
- CELEX : 52023IP0327
- IMMC : P9_TA(2023)0327
- OJ : C_202401766
- ELI : C/2024/1766/oj
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2401766PT |
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