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Processo C-289/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11. o , n. o 1, alínea c) — Planos de emergência externos — Não transposição no prazo estabelecido)
Processo C-289/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11. o , n. o 1, alínea c) — Planos de emergência externos — Não transposição no prazo estabelecido)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , Luxemburgo , matéria perigosa , norma de segurança , prevenção de riscos ambientais , risco industrial , saúde pública
- CELEX : 62008CA0289
- OJ : JOC_2009_113_R_0012_02
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